PÁGINA PERFEITA® HOSTING DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES MEi

Email: juridico@paginaperfeita.com - Tel. (21)3605-6441 - Cel. (21)99175-2559

TERMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE WEBSITES

De um lado, PÁGINA PERFEITA® HOSTING DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES - MEi CNPJ 35.105.002/0001-20 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL 140813; sediada na Rua Pereira Sampaio s/nº CEP. 24.725-650 cidade de Gonçalo estado do Rio de Janeiro, denominada CONTRATADA e de outro lado, pessoa FÍSICA e/ou JURÍDICA, neste contrato denominada CONTRATANTE:

DADOS do CONTRATANTE:

Nome: Nome do cliente aqui ou aceite eletrônico CNPJ/CPF. Ex.00.000.000/0001-00 ou 000.000.00-00

E-mail: exemplo@email.com Tel. ou Cel. (00) 00000-0000

1. FINALIDADE CONTRATUAL

1.1. Visa o presente contrato a Disponibilização de espaço em servidor compartilhado, com a utilização do servidor como web Server para hospedagem de website(s) e de domínio(s), em consonância com o plano escolhido pelo CONTRATANTE, cujo detalhamento encontra-se disponível para livre consulta e esclarecimentos de quaisquer dúvidas no seguinte endereço hospedado em nosso website: https://paginaperfeita.com/termos_de_servico

1.2. Além do plano aderido pelo CONTRATANTE, poderão ser solicitados serviços adicionais, uma vez que, compatíveis com o plano ora contratado.

1.3. O CONTRATANTE fica ciente e concorda que este contrato poderá ser atualizado a qualquer momento pela CONTRATADA sem necessidade de aviso prévio, pois entende e fica ciente que a cada atualização receberá o informe das atualizações, na própria página oficial de anúncios da CONTRATADA em: .https://www.paginaperfeita.com/ahost1/announcements através de e-mail ou pelo Mensageiro eletrônico oficial Ex. SMS, Telegram, WhatsApp ou outro modo que seja adotado futuramente.

2. DO PRAZO

2.1. Indeterminado é o prazo do presente contrato.

3. DO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO

3.1. Como o presente contrato visa disponibilizar o espaço em servidor compartilhado, de acordo com o plano contratado, em não havendo total ou parcial utilização do espaço posto à disposição por parte do CONTRATANTE, não haverá descontos, compensações, bem como, transferências para os próximos meses.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. DA CONTRATANTE

4.1.1 Efetuar o pagamento na data definida, de acordo com o valor do plano contratado, bem como do correspondente ao eventual serviço adicional utilizado;

4.1.2. Responsabiliza-se pelas veiculações realizadas no seu website, bem como pela veracidade das informações fornecidas.

4.1.3. Fica o CONTRATANTE ciente e de acordo da OBRIGATORIEDADE da troca das senhas TEMPORÁRIAS (se oferecidas) no prazo máximo de 24h a partir do momento de envio por parte da CONTRATADA o que acontecera por e-mail e informado em sua área de Cliente. Caso o prazo exceda o prazo de 24h as senhas serão substituídas automaticamente.

4.1.3.1. Fica o CONTRATANTE ciente e de acordo da OBRIGATORIEDADE da confirmação do e-mail de cadastro, enviado no momento do seu cadastro, podendo em caso de não confirmação, ter seus serviços suspensos.

4.1.4. O conteúdo do website hospedado é de responsabilidade ÚNICA e EXCLUSIVA do CONTRATANTE;

4.1.5. É de total responsabilidade do CONTRATANTE, a guarda de cópia dos arquivos e banco de dados contidos no website hospedado, em local seguro;

4.1.5.1 É de total e única responsabilidade do CONTRATANTE, fazer o backup dos arquivos, conteúdos e banco de dados contidos no website hospedado e que LIVRA A CONTRATADA DA RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO DE BACKUPS SEJAM HORARIOS, DIÁRIOS, SEMANAIS, MENSAIS ou ANUAIS, ou seja, o CONTRATANTE está ciente e concorda que não é obrigação nem dever da CONTRATADA a execução dos backups do conteúdo hospedado.

4.1.6. Efetuar o registro e/ou renovação, junto ao órgão competente, do domínio a ser hospedado, arcando o CONTRATANTE com todos os custos em relação a tal procedimento.

4.1.6.1. Em caso do registro e/ou renovação de domínio Nacional ou Internacional ser efetuado pela CONTRATADA, a CONTRATANTE fica ciente e concorda que deverá efetuar o pagamento do mesmo em um prazo máximo de sete (7) dias e ESTA CIENTE E CONCORDA que poderá em caso de inadimplência ou atraso do pagamento, PERDER o direito do domínio solicitado, CASO outra entidade ou pessoa venha dentro deste período, solicitar o registro deste mesmo domínio e que efetuando o pagamento primeiro, venha se tornar a/o proprietária do domínio em questão.

4.1.6.2. Após a confirmação do pagamento do registro e/ou renovação do domínio a CONTRATANTE será informada em seu painel de cliente o REGISTRANTE, USUÁRIO E SENHA DE ACESSO para a administração de seu domínio.

4.1.7. Não praticar atos que possam vir a ocasionar qualquer prejuízo ao funcionamento do servidor, em relação às especificações técnicas, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela CONTRATADA; Não enviar mais de 100 (cem) e-mails por hora ou 1.000 (mil) e-mails por dia, mesmo que sejam esses legítimos e solicitados, como, por exemplo, newsletters;

4.1.8. Em se tratando de CONTRATANTE não titular do domínio do website hospedado, perante o competente órgão de registro, terá ele que manter responsabilidade jurídica contratual válida com o legítimo titular do domínio ou estar devidamente autorizado por este a hospedar em nome próprio, sob as penas da lei civil e criminal.

4.1.9 É de total responsabilidade do CONTRATANTE o controle do tráfego mensal, sendo que, o uso adicional deverá ser devidamente quitado, conforme item 4.1.1.

4.1.10 No momento da rescisão, cabe ao CONTRATANTE efetuar a retirada do(s) DNS da CONTRATADA do domínio, sob a pena de não ser efetivada a rescisão.

4.2. DA CONTRATADA

4.2.1. Manter sigilo referente às informações inerentes aos sistemas do CONTRATANTE, sendo vetada sua divulgação por parte da CONTRATADA a qualquer título; exceto se solicitado judicialmente.

4.2.2. Enviar ao CONTRATANTE os Links, Usuários e Senhas (Temporárias) necessários para acesso ao serviço contratado e oferecer suporte técnico, a fim de sanar problemas relativos ao funcionamento do servidor, podendo o mesmo ser utilizado através de chamados técnicos pelo e-mail suporte@paginaperfeita.com .

4.2.3. Zelar pelo bom funcionamento e eficiência do servidor compartilhado adotando junto a cada um dos usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo;

4.2.4 Manter conectividade do servidor aos “backbones” Internet durante 99,0% (noventa e nove) do mês, salvo se a indisponibilidade se der por motivo de caso fortuito ou força maior.

4.2.5. Disponibilizar ao CONTRATANTE, estatística mensal de tráfego de dados do website hospedado e utilização de e-mails, podendo ser acessado através do painel de controle, contido na área do cliente no nosso website http://www.paginaperfeita.com/ahost1/clientarea.php, sendo que, as estatísticas poderão ser utilizadas como base para a cobrança dos custos de utilização excedente de transferência prevista no detalhamento do plano aderido, conforme item 4.1.1.

4.2.6. Informar o CONTRATANTE, através de e-mail, conforme informado no momento do cadastro, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de três (3) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do serviço contratado, salvo se, por motivo de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA estiver impossibilitada de proceder tal comunicado.

4.2.7. A CONTRATADA desobriga-se da prestação de serviços nos seguintes casos:

a) Uso ou fornecimento indevido de senhas por parte do CONTRATANTE ou terceiros sob sua responsabilidade;

b) Inoperância parcial ou total do website causado por negligência ou imperícia do CONTRATANTE;

c) Alteração ou exclusão do conteúdo, total ou parcialmente, através de acesso indevido ou não autorizado;

d) Desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas da REGISTRO BR, CGI, INTERNIC ou qualquer outro órgão competente pelo registro do domínio NACIONAIS e INTERNACIONAIS da CONTRATANTE.

e) Problemas ocasionados por interrupção das empresas fornecedoras de conectividade com a Internet;

f) Problemas com o fornecimento de energia elétrica por período superior ao tecnicamente disponível para o sistema UPS (no-break);

g) Solicitação judicial

4.2.8. Sobre o CNPJ MEI; O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. (Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br).

4.2.8.1. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 Disponível para livre consulta no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278).Porém, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal, em operações interestaduais. (Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br).

4.3. RESTRIÇÕES

4.3.1. Fica vedado ao CONTRATANTE:

4.3.1.1 Armazenar qualquer informação, imagem, textos, vídeos, ou qualquer outro tipo de mídia que exista ou que possa vir no futuro existir e que viole ou possa violar qualquer Lei Federal, estadual ou Municipal brasileira;

4.3.1.2 Hospedar ou transmitir por e-mail conteúdo pornográfico, obsceno ou que contenha informações que tragam prejuízo à moral ou à imagem de quem quer que seja;

4.3.1.3 Hospedagem ou transmissão por e-mail de arquivos no formato MP3, MPEG, AVI ou em qualquer outro formato digital ou analógico que exista ou possa vir a existir, utilizado para o mesmo fim, compactado ou não, sem prévia autorização da CONTRATADA;

4.3.1.4 Hospedar sites com ROM’s de jogos, emuladores, jogos completos ou shareware, de qualquer tipo com ou sem autorização dos autores;

4.3.1.5. Enviar e-mails de forma abusiva e não solicitada, utilizando qualquer um dos servidores ou serviços da CONTRATADA ou assim relacionados (SPAM);

4.3.1.6. Divulgar fato com o objetivo de denegrir a reputação de alguém, pois isso pode ser considerado crime. Como previsto no Código Penal, a pessoa responsável pela CONTRATANTE corre risco de ser punida com multa e detenção.

4.3.1.7. Fica terminantemente proibido a divulgação, compartilhamento de imagens, Textos, Músicas, Sons ou qualquer tipo de mídia eletrônica ou não, que contenham pedofilia, homofobia, Zoofilia, maus tratos a crianças, idosos, obesos, Bullyng, calunias, perjúrios, ou qualquer outra forma de expor ou difamar pessoas, animais, marcas e patentes ou entidades físicas e digitais.

4.3.1.8. Proibido a utilização, difamação, divulgação não autorizada da marca PÁGINA PERFEITA® E SEUS ASSOCIADOS, sob a pena de infringir a lei de direitos autorais.

4.3.2 A CONTRATADA poderá a qualquer momento, independentemente de comunicação prévia, excluir o conteúdo do website do CONTRATANTE que infrinja qualquer um dos itens anteriores.

4.3.3 A infração desta Cláusula Contratual implica em rescisão automática, caso, advertido o CONTRATANTE, após 24 (vinte e quatro) horas não sejam tomadas as medidas para regularização, sendo os arquivos e toda a configuração excluídos do servidor.

4.3.4 Proibido a violação de qualquer artigo referente à legislação BRASILEIRA assim como ao MARCO DA INTERNET e qualquer que seja a legislação futura que possa vir a ser criada.

5. DO PERÍODO DE TESTE E PROMOÇÕES

5.1. No momento do preenchimento do cadastro, será oferecido um período de teste (sete dias corridos), ao CONTRATANTE, decorrido este lapso, em não havendo notificação EXPRESSA à CONTRATADA através de ticket, resultar-se-á na contratação/efetivação dos serviços, aceitando, portanto, todas as cláusulas que compõem este.

5.2. O CONTRATANTE fica ciente e concorda que toda e qualquer promoção seja de valores (descontos) e/ou períodos oferecida pela CONTRATADA perderá a validade de imediato nos seguintes casos:

a) Atrasos superiores á 30 dias que não sejam previamente comunicados através de ticket direto da área de cliente, e-mail ou pelo Whatsapp de serviço.

b) Delegar outra entidade TÉCNICA que não seja as autorizadas pela CONTRATADA ou o pelo proprietário do domínio nos órgãos de registro.

c) Mudança ou retirada não autorizada dos DNS nos órgãos de registro dos domínios os quais afetam diretamente os serviços contratados.

d) Migração, mesmo que em caráter de degustação e ou de testes em outros servidores que não sejam os credenciados e autorizados pela CONTRATADA.

e) Transferência “FAKE” Quando O CONTRATANTE afirma que o pagamento dos débitos fora feito por PIX, DOC, TED ou Transferência Bancária “PROGRAMADA” e logo após o envio do comprovante a transferência é cancelada pelo CONTRATANTE.

f) Pagamentos “FAKE” Quando O CONTRATANTE afirma que o pagamento dos débitos foi efetuado por depósito bancário e após enviar o comprovante o mesmo tenha sido derivado de depósito em envelope vazio.

g) Nos casos em que a comunicação entre CONTRATADA e CONTRATANTE sejam impossibilitadas quando a CONTRATANTE habilita propositalmente ou não o modo oculto nas leituras de e-mail, Mensagens SMS e mensagem pelo Whatsapp (Onde a MENSAGEM É RECEBIDA, mas é privada a confirmação de leitura) alegando posteriormente o não recebimento das mensagens em questão.

6. DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

6.1. Além do plano contratado, o CONTRATANTE, poderá solicitar serviços adicionais, somente através de solicitação feita pelo e-mail suporte@paginaperfeita.com, ou por TICKET no painel de controle na área do cliente, acarretando, portanto o(s) custo(s), que varia(m) de acordo com o(s) serviço(s) solicitado(s), cujo(s) custo(s) será incluído nas anuidades do plano contratado.

6.2 Entendem-se também por serviço adicional, o uso além do que suporta o plano contratado, ainda que não solicitado previamente, cujo custo será acrescentado na mensalidade do plano contratado.

7. DO ANTIVIRUS

7.1. A CONTRATADA não disponibilizará ao CONTRATANTE nenhum programa antivírus para o tratamento dos arquivos trafegados no serviço de e-mail.

7.2. Não sendo, portanto, de responsabilidade da CONTRATADA qualquer dano proveniente de descarregamento e/ou envio de programas e arquivo via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.

8. DO SUPORTE À CONTRATANTE

8.1. Toda a solicitação de suporte e adição de serviços deverá ser realizada através do ticket eletrônico na área de cliente https://www.paginaperfeita.com/ahost1/clientarea.php onde será gerado um número de protocolo ou (e-mail) para suporte@paginaperfeita.com, com a finalidade histórica e para acompanhamento.

8.2. A CONTRATADA envidará todo esforço necessário para resolver qualquer problema relacionado a hardware e software, em conformidade com a previsibilidade contratual firmada.

8.3. A CONTRATADA disponibilizará o suporte telefônico sempre que necessário respeitando os horários e dias pré-estabelecidos.

8.4. Solicitações de suporte enviadas pela CONTRATANTE a outros endereços de e-mail que não tenham sido fornecidos para este fim, não serão atendidas.

8.5. A CONTRATADA não tem ou terá em hipótese alguma, responsabilidade em dar manutenção, administrar, criar, inserir ou retirar conteúdo para os serviços contratados tais como Áudios, Vídeos, Fotos, Cores e Textos ou qualquer que seja a mídia existente ou a existir.

9. DAS ANUIDADES e MENSALIDADES

9.1. Transcorrido o período de teste, em não havendo a notificação expressa de desistência do plano, a CONTRATANTE deverá efetuar a quitação da mensalidade, no quinto dia útil, contados desde o preenchimento do cadastro e, no mesmo dia dos meses subseqüentes;

9.1.1. Ficará a critério da CONTRATADA a cobrança ou não do período PRO-RATA entre a data de registro e o primeiro dia útil do mês seguinte, onde a partir da primeira cobrança seguirá no mesmo dia dos meses subseqüentes.

9.1.2. Fica o CONTRATANTE ciente e de acordo com o período de cobrança do ciclo mensal que se iniciará às 00h: 00m do 1º dia de cada mês e encerrando às 23h: 59m dos dias 29/30 ou 31 dependendo do corrente mês.

9.1.3. Fica o CONTRATANTE ciente e de acordo que em caso de cancelamento o mesmo deverá ser comunicado a CONTRATADA com antecedência mínima de 24h (Vinte e quatro horas) antes do fechamento do ciclo evitando assim uma nova fatura de cobrança.

9.2. O pagamento poderá ser efetuado através de um dos meios de pagamentos indicados pela CONTRATADA, cujo valor varia de acordo com o plano escolhido pelo CONTRATANTE;

9.3. O CONTRATANTE ciente e de acordo, deverá efetuar o pagamento referente aos serviços contratados e de hospedagem de PÁGINA PERFEITA® HOSTING DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES dentro da(s) data(s) de vencimento(s) do(s) boleto(s) registrado(s), podendo optar por pagamento(s) através dos cartões de crédito aceitos, links de pagamentos e/ou transferência(s) bancária em conta(s) corrente(s) previamente(s) indicada(s) pela CONTRATADA em sua área de clientes na aba FATURAS > MINHAS FATURAS.

9.3.1. Em caso de atraso no pagamento, incidirá sobre o valor devido, multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de R$ 0,15 (quinze centavos) ao dia.

9.3.2. Fica o CONTRATANTE ciente e de acordo que em caso de atraso por mais de Quinze (15) dias corridos representará o bloqueio do serviço de hospedagem. Persistindo o atraso por mais de 30 dias corridos representará o cancelamento do serviço de hospedagem (todos os arquivos serão irreversivelmente apagados e o plano será desativado no 31º dia).

9.3.2.1 Fica o CONTRATANTE livre para consultar estes prazos juntos aos órgãos de defesa do consumidor, onde consta neste site um exemplar oficial do mesmo o qual poderá ser lido no segmento deste contrato e/ou se preferir pode acessar no SITE DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

9.3.3. O CONTRATANTE ciente e de acordo com o parágrafo 9.3.2, AUTORIZA a CONTRATADA a suspender em caso de atraso, os serviços, evitando assim o acumulo de débitos e que desta forma exonera a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade que seja de problemas, despesas e/ou prejuízos que a CONTRATANTE possa vir a ter futuramente com a suspensão dos seus serviços.

9.4. Uma vez utilizado serviço adicional, o mesmo deverá ser quitado juntamente com as mensalidades ou anuidades do plano contratado.

9.5. Ocorrendo inadimplência referente ao pagamento das mensalidades e/ou anuidade, decorrente da prestação dos serviços, está a CONTRATADA autorizada a informar a referida inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a excluir todos os arquivos do CONTRATANTE.

9.6. O CONTRATANTE fica ciente e concorda que todos os boletos de cobrança emitidos independentemente do valor, serão os mesmos emitidos na modalidade BOLETOS REGISTRADOS e que também está ciente e concorda que o mesmo estará em processo de COBRANÇA JUDICIAL após CINCO (05) DIAS ÚTEIS do vencimento do mesmo!

10. DAS NOTIFICAÇÕES

10.1. As notificações entre CONTRATADA e CONTRATANTE, para fins do presente Contrato, deverão ser feitas por e-mails, encaminhadas ao endereço constante no cadastro, por ele preenchido, de igual modo, as notificações à CONTRATADA, deverão ser feitas exclusivamente pela área do cliente, enviando suas notificações através de Ticket protocolado em: http://www.paginaperfeita.com/ahost1/clientarea.php utilizando seu e-mail e senha (solicitando uma nova em caso de extravio da mesma).

11. DA RESCISÃO

11.1. Este contrato pode ser rescindido a qualquer momento, por ambas as partes, com antecedência de 30 (trinta) dias antes da data de vencimento da próxima fatura, mediante e-mail de solicitação, junto ao endereço: suporte@paginaperfeita.com ou pela área do cliente, enviando através de Ticket em: http://www.paginaperfeita.com/ahost1/clientarea.php e, no caso de rescisão por parte da CONTRATADA, a notificação se dará através do e-mail fornecido pelo CONTRATANTE no momento do cadastro.

11.2. A rescisão deste Contrato não causará impacto sobre quaisquer compromissos firmados e em vigor antes dessa rescisão;

11.3. A rescisão só terá efeito de validade estando quitado quaisquer valore(s) devidos à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, BEM COMO A EFETIVA RETIRADA DO DNS utilizados por PÁGINA PERFEITA® HOSTING DO DOMÍNIO na entidade de registro seja Nacional ou Internacional, caso contrário não extinguirá a conta contratada, bem como a geração de anuidades;

11.4. A rescisão feita EXPRESSAMENTE, dentro do prazo de SETE dias corridos iniciais, que é disponibilizado para teste, não causará à CONTRATANTE qualquer ônus;

11.5. A CONTRATADA poderá, unilateralmente, independentemente de qualquer aviso prévio ou não, rescindir o presente contrato, ao verificar e confirmar que a CONTRATANTE, voluntária ou involuntariamente:

a) tentou ou causou danos nos servidores, bem como nos sites dos demais clientes;

b) tentou ou acessou arquivos e serviços de forma indevida;

c) tentou ou violou as condições de uso (entende-se por violação às condições de uso, qualquer prática que contrarie o bom senso, a ética e a moral, ou qualquer outro tipo de mídia que viole qualquer Lei Federal, Estadual ou Municipal Brasileira)

12. REGISTRO E ALTERAÇÕES

12.1. Poderá a CONTRATADA promover alterações e atualizações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante a atualização e ou registro de um novo contrato padrão que substituirá o anterior, sendo que, a nova versão estará disponível para consulta no website https://paginaperfeita.com/termos_de_servico no prazo de sete (7) dias corridos.

12.1.2. O CONTRATANTE fica ciente e concorda com todas as atualizações que possam vir a serem anexadas a este contrato, e que a(s) atualização ou atualizações, serão notificadas através de informe interno no nosso website, e-mail, mensagens eletrônicas, cartas registradas e/ou outro meio que possa ser desenvolvido e selecionado ou não e que terá o CONTRATANTE o prazo máximo de sete (7) dias para a apreciação do contrato em questão e que; em caso de não concordância com a atualização, deverá solicitar a imediata suspensão e/ou cancelamento dos serviços contratados desde que comunicado(s) a CONTRATADA dentro deste prazo máximo de sete (7) dias corridos e que FICA CIENTE E CONCORDA que não respondendo dentro deste prazo, configura no aceite incondicional deste contrato.

12.1.3. O CONTRATANTE fica ciente e concorda que ao aceitar este contrato através de “ACEITE ELETRÔNICO” não será necessário que o mesmo seja enviado na modalidade impressa e que o mesmo poderá ser acessado, baixado ou impresso para consulta em: https://paginaperfeita.com/termos_de_servico, porém caso venha o CONTRATANTE desejar a assinar o contrato na forma impressa, poderá solicitá-lo através de visita agendada solicitando-a por TICKET ou EMAIL em sua área de clientes.

13. DISPOSIÇÃO FINAL

13.1 Aplicam-se os dispostos nos itens de nº 4 e 9 deste contrato, em caráter SOLIDÁRIO com o contratante, o proprietário do domínio, conforme certidão da CGI/internet e/ou o beneficiário dos serviços prestados.

14. FORO DE ELEIÇÃO

14.1 As partes elegem o foro Central da Comarca de São Gonçalo RJ, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento.

São Gonçalo, 11 de Março de 2024

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Nome do cliente aqui CPF. 000.000.000-00

Contratante

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Contratada

Atualização Nº 11032024A